Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pú...

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Main Author: Costa, Regina Helena
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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