Ministério Público na Constituição de 1988 : breves anotações

Explana sobre o Ministério Público no Brasil, apresenta sua evolução histórica com base nos textos de Constituições anteriores e aborda os contornos jurídicos da estrutura e competência do Ministério Público previstos na Constituição Federal, de 1988.

Main Author: Gomes, Maurício Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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