O Ministério público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais: o papel do inquérito civil

Trata da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na acepção positivada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Alude ao problema da prevenção de danos em sede de tutela de interesses metaindividuais ligada ao aspecto da efetividade da tutela jurisdicional, bem como...

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Main Author: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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