Da pena de multa na nova legislação penal

Discute sobre as alterações no Código Penal pela Lei n. 7.209, de 1984, relativas à pena de multa (pena pecuniária), tecendo comentários sobre a natureza da pena, sua aplicação, limitações, abordando também o sistema de pena pecuniária e os meios de cobrar.

Main Author: Sznick, Valdir
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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