O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade

Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na con...

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Main Author: Viegas, Weverson da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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