A compensação dos créditos resultantes do ICMS no período anterior à Lei Complementar nº 87/96

Pondera sobre a compensação de créditos, referente aos bens do ativo fixo e às mercadorias de uso e consumo dos estabelecimentos, no período anterior à vigência da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Trata da origem dos créditos, discorre sobre a Lei Complementar n. 87, de 1996, e a v...

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Main Author: Cavalcante, Mantovanni Colares
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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