Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social.
Main Author: | Nunes, Manoel José Ferreira |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|