Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social.

Main Author: Nunes, Manoel José Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: