O princípio do ne bis in idem no direito penal internacional

Trata do problema do ne bis in idem no direito penal internacional, analisando os aspectos da concorrência horizontal (trans)nacional, da concorrência vertical e os casos de concorrência entre jurisdições internacionais.

Main Author: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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