O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional

Trata do problema do "ne bis in idem" no Direito Penal Internacional, analisando os aspectos da concorrência horizontal (trans)nacional, da concorrência vertical e os casos de concorrência entre jurisdições internacionais.

Main Author: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2009
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