O deficiente e o Ministério Público

Discorre sobre a competência do Ministério Público na tutela jurídica das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Traz levantamento legislativo dos atos legais que procuram dar alguma forma de proteção às pessoas portadoras de necessidades especiais, comenta sobre o princípio da igualdade e...

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Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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