Exegese do artigo 78, parágrafo 1.°, do Código penal, em relação as penas inferiores a um ano

"Apresenta reflexão sobre a suspensão condicional da pena com relação às penas inferiores a um ano, comentando sobre o que estabelece o artigo 78, parágrafo 1º, do Código Penal, que afirma que durante o primeiro ano do prazo da suspensão, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou sub...

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Main Author: Araújo, Francisco Fernandes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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