Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente

Apresenta reflexão doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado por ato ou omissão da administração e o exercício do poder de polícia administrativa, discorre sobre a responsabilidade solidária da Administração por danos ao meio ambiente e expõe as hipóteses em que não se...

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Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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