Novo rito procedimental para delitos menos graves

Aborda a preocupação de se criar um procedimento processual para os delitos menos graves, que seja mais célere e garanta ao indivíduo o direito de defesa. Apresenta um modelo de procedimento e enfoca quais são as mudanças necessárias para a efetiva implantação do novo sistema processual.

Main Authors: Fernandes, Antonio Scarance, Sandrin, Carlos Fernandes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Fernandes, Antonio Scarance
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