Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro

Tece algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, analisando a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

Main Author: Souza, Marcius Cruz da Ponte
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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