Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso

Discute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fin...

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Main Authors: Mathias, Maria Ligia Coelho, Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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