O direito à educação e suas perspectivas de efetividade

Discorre sobre o direito à educação como elemento indispensável ao pleno desenvolvimento da personalidade e da cidadania, comentando acerca do direito à educação no plano internacional e no ordenamento jurídico brasileiro. No campo constitucional, enfoca a educação fundamental como um direito fundam...

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Main Author: Garcia, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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