Aspectos constitucionais e infraconstitucionais do ensino fundamental em casa pela família

Examina a hipótese de uma família brasileira pretender educar seus filhos em casa, especialmente em relação ao ensino fundamental. Para tanto, investiga e faz uma ponderação entre as disposições constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o direito à educação no Estado de Direito e sua...

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Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Outros
Language: Português
Published: 2005
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