Noção jurídica de consumidor

Aborda a noção, conceito e definição jurídica de consumidor, com base nos textos normativos do Código de Defesa do Consumidor, os quais estabelecem quatro definições de consumidor, uma padrão (em sentido estrito) e três outras por equiparação. Analisa esses conceitos com base na doutrina, legislaçã...

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Main Author: Zanellato, Marco Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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