Direitos fundamentais : direito de todos? : o dever ético constitucional e a reserva do possível

Tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais. É analisando o conflito entre o dever ético constitucional de efetivação dos direitos soc...

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Main Author: Prado, João Carlos Navarro de Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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