Federalização dos crimes contra os direitos humanos

Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do institut...

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Main Author: Caram, Marselha Bortolan
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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