A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela: parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do código civil

Examina se a nova modadalidade de autotutela afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e as garantias do devido processo legal.

Main Author: Grinover, Ada Pellegrini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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