A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela: parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do código civil

Examina se a nova modadalidade de autotutela afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e as garantias do devido processo legal.

Main Author:	Grinover, Ada Pellegrini
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2009
Subjects:	Tutela, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Indenização (direito civil), Brasil Obrigação de fazer, Brasil
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