Recurso extraordinário, repercussão geral e a advocacia pública
Trata das medidas que buscam a celeridade processual introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45. Examina a repercussão geral das questões constitucionais, analisando a identidade entre os diversos institutos análogos de países estrangeiros (por exemplo, o writ of certiorari, do Direito americano)...
Main Author: | Brawerman, André |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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