Recurso extraordinário, repercussão geral e a advocacia pública

Trata das medidas que buscam a celeridade processual introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45. Examina a repercussão geral das questões constitucionais, analisando a identidade entre os diversos institutos análogos de países estrangeiros (por exemplo, o writ of certiorari, do Direito americano)...

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Main Author: Brawerman, André
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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