Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais

Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, inte...

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Main Author: Menezes, Lino Edmar de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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