Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais

Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, inte...

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Main Author: Menezes, Lino Edmar de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-262602017-05-22STJMenezes, Lino Edmar de2009-12-11T16:21:17Z2009-12-11T16:21:17Z2008-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26260Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, interdição do estabelecimento, penas restritivas, dentre outros. Demonstra assim, a possibilidade de serem alcançados efeitos interdependentes de cada sanção (civil, administrativa e criminal).ArtigoCrime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminaisPortuguêsCrime ecológico, BrasilSanção penal, BrasilSanção (processo civil), BrasilSanção administrativa, BrasilTransação (processo penal), BrasilSursis, BrasilReparação do dano (direito civil), BrasilReparação do dano (direito ambiental), BrasilBrasil. [Código de processo civil (1973)]Brasil. [Código de processo penal (1941)]Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]Reparação civilSanção (direito penal)Themis : Revista da ESMEC
institution STJ
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language Português
topic Crime ecológico, Brasil
Sanção penal, Brasil
Sanção (processo civil), Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Transação (processo penal), Brasil
Sursis, Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
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Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
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Reparação civil
Sanção (direito penal)
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Transação (processo penal), Brasil
Sursis, Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
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Brasil. [Código de processo penal (1941)]
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Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Reparação civil
Sanção (direito penal)
Menezes, Lino Edmar de
Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais
description Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, interdição do estabelecimento, penas restritivas, dentre outros. Demonstra assim, a possibilidade de serem alcançados efeitos interdependentes de cada sanção (civil, administrativa e criminal).
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