Administração pública : controle judicial homônimo e heterônimo

Discorre sobre a natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da administração pública, analisando se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena e se é homônimo ou heterônimo.

Main Author: Fonseca, Sérgio Roxo da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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