Princípios da tutela penal dos interesses ou direitos difusos

Discorre sobre a proteção penal dos interesses difusos, enfocando a relevância e a necessidade da tutela penal dos bens jurídico-penais difusos. Propõe uma tríplice classificação dos bens jurídico-penais: individuais, de natureza coletiva e de natureza difusa. Apresenta os princípios da tutela penal...

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Main Author: Smanio, Gianpaolo Poggio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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