O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público
Discorre sobre o dever de agir do Ministério Público, previsto constitucionalmente, na esfera do processo penal e do processo civil, através da propositura de ação civil pública e ação penal pública. Analisa a denominação direito ou dever de ação, o conteúdo do dever de agir ministerial e pondera so...
| Main Author: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Published: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-265082017-06-20 O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público Mazzilli, Hugo Nigro Ministério público, competência, Brasil Ação penal, Brasil Ação civil pública, Brasil Ministério público (processo civil), Brasil Ministério público (processo penal), Brasil Interesse de agir, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Discorre sobre o dever de agir do Ministério Público, previsto constitucionalmente, na esfera do processo penal e do processo civil, através da propositura de ação civil pública e ação penal pública. Analisa a denominação direito ou dever de ação, o conteúdo do dever de agir ministerial e pondera sobre a desistência da ação ou recurso no processo penal e no processo civil. 2010-01-05T12:54:28Z 2010-01-05T12:54:28Z 2007-12 Artigo MAZZILLI, Hugro Nigro. O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, p. 287-290, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26508>. Acesso em: 4 dez. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26508 pt_BR Justitia |
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Discorre sobre o dever de agir do Ministério Público, previsto constitucionalmente, na esfera do processo penal e do processo civil, através da propositura de ação civil pública e ação penal pública. Analisa a denominação direito ou dever de ação, o conteúdo do dever de agir ministerial e pondera sobre a desistência da ação ou recurso no processo penal e no processo civil. |
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