O polêmico inciso XII do artigo 5º da Constitucional Federal

Enfoca os pontos polêmicos do inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal, que trata do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Comenta sobre a interceptação em sistemas de informática ou telemática, sobre a norma, sobre a inviolabilidad...

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Main Author: Fernandes, Antonio Scarance
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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