Interceptação telefônica como meio de prova penal

O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal...

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Main Author: Fonseca, Osmar Fragoso
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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