A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória

Trata da Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica, contra as relações de consumo, e dá outras providências. Comenta que “a extinção da punibilidade pelo pagamento não se aplica ao crime previsto no art. 2º da Lei acima citada. Demonstra que nos...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-265862017-06-20 A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória Machado, Hugo de Brito Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Obrigação tributária, Brasil Crédito tributário, Brasil Direito penal, Brasil Crédito fiscal Direito criminal Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Trata da Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica, contra as relações de consumo, e dá outras providências. Comenta que “a extinção da punibilidade pelo pagamento não se aplica ao crime previsto no art. 2º da Lei acima citada. Demonstra que nos crimes contra a ordem tributária a causa da extinção da punibilidade não é, a rigor, o pagamento, mas a extinção do crédito tributário, por qualquer das causas legalmente estabelecidas”. 2010-01-14T19:20:01Z 2010-01-14T19:20:01Z 2008-12 Artigo MACHADO, Hugo de Brito. A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 315-330, ago./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26586>. Acesso em: 12 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26586 pt_BR Themis : Revista da ESMEC
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Machado, Hugo de Brito
A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória
description Trata da Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica, contra as relações de consumo, e dá outras providências. Comenta que “a extinção da punibilidade pelo pagamento não se aplica ao crime previsto no art. 2º da Lei acima citada. Demonstra que nos crimes contra a ordem tributária a causa da extinção da punibilidade não é, a rigor, o pagamento, mas a extinção do crédito tributário, por qualquer das causas legalmente estabelecidas”.
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