Alterações no processamento de recursos

Comenta as alterações ocorridas na Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, referente ao processamento de recursos no âmbito dos tribunais. Enfoca a análise da efetividade do novo sistema recursal.

Main Author: Cavalcante, Mantovanni Colares
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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