Alterações no processamento de recursos
Comenta as alterações ocorridas na Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, referente ao processamento de recursos no âmbito dos tribunais. Enfoca a análise da efetividade do novo sistema recursal.
| Main Author: | Cavalcante, Mantovanni Colares |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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