A conformação da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil

Tece breves comentários às recentes interpretações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que examinou a questão da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à luz das relações entre Direito Constitucional e Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro.

Main Author: Rocha, Joceli Scremin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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