A prisão preventiva à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Traz as considerações expostas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a prisão preventiva. Trata em específico da natureza cautelar da prisão preventiva. Comenta ainda a desconsideração dos bons antecedentes e da primariedade do réu na determinação da prisão preventiva e discorre acerca d...

Full description

Main Authors: Costa Junior, José Armando da, Costa, Adriano Campos, Borges, Mônica Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: