O habeas data frente a outros institutos de direito processual constitucional

Discute a ação de habeas data e trata da sua derivação do mandado de segurança. Comenta a função do mandado de segurança e discorre sobre o mandado de injunção. Tem como foco a idéia de que “o processo de tutela dos direitos fundamentais - ou da ordem jurídica subjetiva por eles delineada - deve com...

Full description

Main Author: Guerra Filho, Willis Santiago
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: