Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Main Author: Correa, Sedeur Fernandes
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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