O príncipio da inocência e a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível

Trata do princípio da inocência e a questão da exclusão da culpabilidade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Silveira, Paulo Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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