Agências reguladoras independentes e legitimidade democrática

Apresenta um panorama histórico sobre as agências reguladoras, traçando um quadro estrutural dessas entidades, bem como do seu regime jurídico. Trata da questão da sua legitimidade democrática, tendo em vista a possibilidade de introdução de mecanismos dialógicos de participação popular na sua atuaç...

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Main Author: Almagro, Ricarlos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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