Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Traz modelo de termo de compromisso de ajustamento de conduta relativo às questões de serviços de saúde para tratamento destinado a pacientes com transtornos decorrentes de álcool e drogas, firmado por acordo entre Ministério Público, Tribunal de Justiça e Município.
| Main Author: | Capute, Eder da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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