Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Traz modelo de termo de compromisso de ajustamento de conduta relativo às questões de serviços de saúde para tratamento destinado a pacientes com transtornos decorrentes de álcool e drogas, firmado por acordo entre Ministério Público, Tribunal de Justiça e Município.
Main Author: | Capute, Eder da Silva |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|