Termo de compromisso de ajustamento de conduta

Traz modelo de termo de compromisso de ajustamento de conduta relativo às questões de serviços de saúde para tratamento destinado a pacientes com transtornos decorrentes de álcool e drogas, firmado por acordo entre Ministério Público, Tribunal de Justiça e Município.

Main Author: Capute, Eder da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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