Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros

Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia.

Main Author: Battaglia, Anna Flavia Lehman
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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