Falta de recursos não pode discriminar direitos coletivos

Discute a instituição de um direito público subjetivo, através da qual a formulação de políticas públicas pelo Poder Judiciário seria viável. Trata do “espaço definido em favor do Poder Executivo e os limites impostos ao Poder judiciário em uma democracia.”

Main Author: Appio, Eduardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: