Estados, direitos do consumidor e regulação : em busca da racionalidade normativa do PROCON/MG
Analisa a evolução de conceito de Estado enquanto órgão expedidor de normas jurídicas para a necessária estabilidade social.
| Main Author: | Martins, Fernando Rodrigues |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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