Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC
Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstan...
| Main Author: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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