Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC
Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstan...
Main Author: | Andrighi, Fátima Nancy |
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Format: | Capítulo de livro |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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