Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC

Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstan...

Full description

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Livro
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: