Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual
Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentr...
Main Author: | Romero, Paulo Roberto Santos |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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