Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual

Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentr...

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Main Author: Romero, Paulo Roberto Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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