Comentários à lei de violência doméstica

Comenta a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que regulamenta as questões de violência doméstica contra a mulher. Aponta suas imperfeições técnicas por conter dispositivos que violam princípios constitucionais. Examina sua incompatibilidade de aplicação, comparando-a com outras leis, como a Lei n...

Full description

Main Author: Ansanelli Júnior, Ângelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: