Direito adquirido e leis de ordem pública

Introduz “o exame do direito adquirido em face de leis de ordem pública, numa perspectiva constitucional da ordem jurídica brasileira”. Estuda a teoria que deu origem à proteção ao direito adquirido e sua evolução ao longo da história constitucional brasileira. Recorre à jurisprudência constituciona...

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Main Author: Dantas, Frederico
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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