Das questões políticas e da possibilidade do controle das políticas públicas pelo Poder judiciário

Trata do conceito de questão política e investiga a possibilidade de controle das chamadas políticas públicas pelo Poder Judiciário. Leva em consideração o advento dos direitos fundamentais transindividuais de segunda e terceira gerações, no pós-guerra, com o surgimento do Welfare State e o papel do...

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Main Author: Jorge Neto, Nagibe de Melo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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