Conflito negativo de atribuição

Trata-se de modelo de parecer, que dispõe sobre conflito de atribuição sobre atuação entre membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Discute se a atribuição é do membro do Ministério Público oficiante perante a “X” Promotoria de Justiça Cível ou perante a “Y” Promotoria de Justiça....

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Main Author: Almeida, Gregório Assagra de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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