Inquérito civil : aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais

Apresenta um breve panorama relativo a normatização regulamentadora do inquérito civil, tanto pelas normas gerais aplicáveis a todos os Ministérios Públicos do país, como, em especial, pelas normas jurídicas mineiras e pelos atos próprios da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e...

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Main Author: Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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