Concessão de medicamentos e divisão das responsabilidades dos órgãos do SUS

Enfoca a constitucionalidade da Lei nº 8.080, de 1990, discorrendo acerca das responsabilidades da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, para o melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo o fornecimento de medicamentos. Tece considerações sobre a descentralização da pre...

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Main Author: Cardoso, Oscar Valente
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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